IPVA/BA: Refis do IPVA inclui desconto de 95% em multas e acréscimos, e perdão de débitos abaixo de R$ 460 - Lima Associados Contabilidade Empresarial

Boa notícia para os cerca de 500 mil proprietários de veículos em débito com o IPVA na Bahia, dos quais 289 mil são motociclistas: vem aí o Refis especial para regularizar a situação com o imposto, conforme projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador Jerônimo Rodrigues. Entre os benefícios previstos está o desconto de 95% em multas e acréscimos moratórios, com possibilidade de parcelamento em três vezes. O projeto de lei também prevê a remissão, ou seja, o perdão dos débitos tributários do IPVA com valor abaixo de R$ 460,00. Outro benefício do pacote é o perdão ou remissão parcial de 50% dos débitos tributários relativos à Taxa de Licenciamento Anual de veículos.

Em todos os casos, quem quiser aproveitar os benefícios deve fazer o pagamento até 28 de novembro. Ainda de acordo com as regras do programa, as vantagens oferecidas valem para todos os débitos com o IPVA, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024. Em caso de parcelamento, a prestação mínima a ser paga não pode ser inferior a R$ 200.

“Estas medidas vão trazer alívio financeiro para milhares de baianos, que poderão ficar regulares e aproveitar os benefícios desta condição”, afirma o governador Jerônimo Rodrigues, lembrando que serão beneficiados também “aqueles que utilizam os veículos como ferramentas de trabalho, como mototaxistas e motofretistas”.

No caso das motos, o novo pacote dá sequência aos benefícios do Projeto Condução Decente, lançado em abril pelo governador, que incluiu linha de crédito voltada para a aquisição de motos e capacitação de mototaxistas e motofretistas, com entrega de novos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). “Tínhamos adiantado que daríamos novos passos para reconhecer e fortalecer esta categoria tão importante, e desta vez estamos contemplando não apenas estes trabalhadores, mas todos que utilizam a moto ou o carro como ferramenta de trabalho ou meio de locomoção”, enfatiza Jerônimo.

Mais serviços públicos

O secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, explica que, além de dar uma ótima chance para milhares de contribuintes, o projeto encaminhado pelo governador à Assembleia irá contribuir para a redução de litígios tributários, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.

As condições oferecidas também irão representar o ingresso de novos recursos no caixa do Estado, ajudando a assegurar a continuidade da prestação de serviços públicos, acrescenta o secretário. “Trata-se de uma iniciativa que traz vantagens tanto para os contribuintes quanto para o Estado, e que na prática se reverterá em um setor público mais atuante em benefício de toda a população”, observa.

Segundo o diretor geral do Detran-Ba, Max Passos, medidas como essa visam regularizar que veículos possam trafegar com toda documentação em dia com o estado. “O condutor/proprietário que se preocupa em licenciar o veículo está contribuindo também para garantir mais segurança no trânsito. Licenciar o veículo simboliza regularidade com a legislação e, consequentemente, a preocupação ativa por um trânsito mais seguro”, informou Passos.

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